Entenda o que é o RBAC 120, quem está sujeito à norma, o que são ARSO e PPSP, como funcionam os treinamentos, os exames toxicológicos e quais são as principais obrigações das empresas da aviação civil.
O RBAC 120 é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil da ANAC que estabelece requisitos para a prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil, especialmente em atividades que podem afetar a segurança das operações aéreas.
A norma estabelece responsabilidades para empresas e profissionais que desempenham Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO), criando mecanismos de prevenção, educação, controle e resposta relacionados ao uso indevido de substâncias psicoativas.
Um dos principais instrumentos previstos pelo regulamento é o Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP). Esse programa deve reunir procedimentos de educação, realização de exames toxicológicos e resposta a situações que possam impedir temporariamente um profissional de desempenhar uma ARSO.
ARSO significa Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil.
No RBAC 120, a sigla ARSO é utilizada para identificar atividades profissionais que, por sua natureza, podem produzir consequências relevantes para a segurança operacional da aviação civil.
Por esse motivo, os profissionais que exercem essas atividades estão sujeitos a requisitos específicos previstos no regulamento, incluindo medidas relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas.
ARSO não é o nome de um cargo ou de um agente. A sigla identifica uma atividade de risco. O profissional que desempenha uma dessas atividades é denominado pelo regulamento como empregado ARSO.
É o empregado que desempenha uma Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil e, por essa razão, deve observar os requisitos aplicáveis previstos no RBAC 120 e no Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP).
O RBAC 120 alcança pessoas que desempenham Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO) vinculadas às organizações abrangidas pela seção 120.1 do regulamento.
A norma envolve os empregados ARSO e seus supervisores vinculados às organizações abrangidas pelo RBAC 120 e pode alcançar também profissionais de empresas contratadas ou terceirizadas quando executam atividades classificadas como ARSO.
Empresas certificadas ou autorizadas segundo a regulamentação da ANAC relativa a empresas de transporte aéreo e a Serviços Aéreos Especializados (SAE).
Detentores de certificados segundo o RBAC 145, localizados em território brasileiro, que aprovem para retorno ao serviço aeronaves envolvidas em operações regidas pelo RBAC 121 ou RBAC 135.
Operadores de aeródromos classificados como Classe III ou Classe IV, conforme os critérios estabelecidos pelo RBAC 153.
As organizações abrangidas pela norma devem cumprir e fazer cumprir os requisitos do RBAC 120 por seus empregados e também pelos empregados de empresas contratadas, direta ou indiretamente, quando esses profissionais desempenharem uma atividade classificada como ARSO.
Dessa forma, não é apenas o vínculo empregatício direto que determina a aplicação dos requisitos: é fundamental verificar qual atividade o profissional efetivamente desempenha.
O próprio RBAC 120 estabelece quais atividades são consideradas Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO). A classificação depende da atividade efetivamente desempenhada pelo profissional e das condições previstas no regulamento.
De acordo com a seção 120.1(b) do RBAC 120, são consideradas ARSO as atividades relacionadas a seguir.
Cálculo das posições de carga, bagagem, passageiros e combustível em aeronaves operadas sob o RBAC 121, além do acompanhamento do progresso do respectivo voo.
Manutenção, manutenção preventiva ou alteração de produtos aeronáuticos.
Inspeção e certificação da manutenção realizada em um produto aeronáutico.
Abastecimento de aeronaves operadas sob o RBAC 121 em área operacional não edificada, incluindo sua supervisão e a manutenção dos veículos utilizados nessa atividade.
Inspeções de segurança contra atos de interferência ilícita aplicadas a pessoas, objetos, áreas ou aeronaves nos casos previstos pelo RBAC 108.
Atividades realizadas por um membro da tripulação de uma aeronave.
Carregamento e descarregamento de bagagem e carga em aeronaves operadas sob o RBAC 121, incluindo abertura e fechamento de portas, supervisão e operação dos veículos e equipamentos utilizados.
Sinalização para estacionamento da aeronave ou sua orientação durante a movimentação, atividade conhecida como marshalling.
Atividades desempenhadas por fiscais de pátio, incluindo as funções equivalentes previstas na regulamentação.
Condução de veículos ou operação de equipamentos por profissionais com credencial aeroportuária permanente que atuem na área operacional, nas situações previstas pelo regulamento.
Atividades de varredura contra objetos estranhos em área operacional não edificada quando prestadas a operadores sob o RBAC 121.
Colocação ou retirada de calços de aeronaves que operem sob o RBAC 121, quando realizada em área operacional não edificada.
Exercício do controle operacional de aeronaves em operações realizadas sob o RBAC 121.
Nem todo profissional que trabalha em um aeroporto ou em uma empresa de aviação é automaticamente um empregado ARSO. A classificação está relacionada à atividade efetivamente desempenhada e às condições estabelecidas na seção 120.1 do RBAC 120. Assistentes, ajudantes e profissionais em treinamento também podem ser considerados empregados ARSO quando desempenham essas atividades.
O PPSP é um dos elementos centrais do RBAC 120 e organiza as medidas que devem ser adotadas para prevenir e responder aos riscos associados ao uso indevido de substâncias psicoativas por profissionais que desempenham atividades ARSO.
PPSP significa Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil. As empresas abrangidas pelo RBAC 120 devem elaborar, executar e manter esse programa e seus respectivos subprogramas.
O PPSP estabelece a estrutura pela qual a empresa organiza suas ações de prevenção relacionadas ao uso indevido de substâncias psicoativas entre profissionais que desempenham Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO).
De acordo com o RBAC 120, a empresa responsável deve submeter cada empregado ARSO e seus supervisores aos requisitos do programa, observando as regras aplicáveis a cada situação.
Quando uma empresa é contratada para executar uma ARSO, seus empregados ARSO e supervisores devem estar abrangidos pelo seu próprio PPSP ou pelo PPSP da empresa responsável contratante, conforme as condições previstas no regulamento.
Dessa forma, o PPSP não é apenas um documento formal. Ele representa um conjunto de procedimentos que precisa ser implementado, mantido e aplicado na prática pelas organizações sujeitas ao RBAC 120.
A Prevent Corp auxilia empresas da aviação civil na implantação, revisão e adequação do PPSP aos requisitos do RBAC 120, incluindo organização do programa, documentação e requisitos aplicáveis aos profissionais ARSO.
O Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP) é estruturado em três subprogramas complementares, cada um com uma função específica dentro do processo de prevenção e segurança operacional.
O PPSP é formado pelo Subprograma de Educação, pelo Subprograma de Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas e pelo Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo.
Organiza as ações educacionais destinadas aos empregados ARSO e seus supervisores, fornecendo informações relacionadas ao uso indevido de substâncias psicoativas e às responsabilidades previstas no RBAC 120.
O treinamento específico dos Supervisores Treinados para Encaminhamento a ETSP nos casos em que houver suspeita justificada.
Estabelece os procedimentos relacionados aos Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas (ETSP), incluindo as situações em que os exames devem ser realizados.
Tipos de ETSP, substâncias consideradas para testagem, procedimentos, documentação, confidencialidade e responsabilidades envolvidas.
Define os procedimentos aplicáveis quando ocorre um evento impeditivo relacionado ao uso indevido de substâncias psicoativas por um profissional que desempenha atividade ARSO.
Estabelecer as medidas necessárias antes que o profissional possa retornar ao desempenho de uma atividade de risco à segurança operacional.
Os subprogramas formam uma sequência complementar: educar e prevenir, realizar os exames previstos e responder adequadamente quando ocorre um evento impeditivo. Nos próximos blocos, vamos entender cada uma dessas etapas com mais detalhes.
O Subprograma de Educação é a parte do PPSP voltada à informação, conscientização e capacitação dos empregados ARSO, de seus supervisores e dos profissionais que recebem atribuições específicas relacionadas ao encaminhamento para ETSP.
A empresa responsável deve desenvolver, elaborar e executar, internamente ou por contrato, um Subprograma de Educação que forneça aos empregados ARSO e seus supervisores informações sobre o uso indevido de substâncias psicoativas.
O objetivo do subprograma é garantir que os profissionais compreendam os riscos associados ao uso indevido de substâncias psicoativas, as regras previstas no RBAC 120 e os procedimentos que fazem parte do PPSP da empresa.
Para os empregados ARSO, essa educação deve ocorrer antes que o profissional passe a desempenhar uma Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil.
O conteúdo não se limita à existência dos exames toxicológicos. Ele também deve explicar quando os exames podem ser exigidos, como funcionam os procedimentos, quais são as consequências de determinadas situações e quais políticas a empresa adota em relação ao uso de substâncias psicoativas.
O RBAC 120 também prevê treinamento específico para os Supervisores Treinados para Encaminhamento a ETSP, que possuem uma atribuição diferente da educação geral destinada aos empregados ARSO.
O empregado ARSO deve receber a educação prevista antes de iniciar o desempenho da atividade.
O regulamento estabelece atualização do programa, no mínimo, nesse intervalo.
O treinamento pode ser desenvolvido em qualquer uma dessas modalidades.
O material educacional deve abordar diferentes aspectos do PPSP e da prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas. Entre os principais temas estão:
Para esse profissional, o conteúdo deve incluir a identificação de indicadores físicos, comportamentais e de desempenho que permitam realizar observações específicas, atuais e articuladas para eventual encaminhamento de um empregado ARSO a exame toxicológico baseado em suspeita justificada. Esse treinamento será detalhado mais adiante neste guia.
Os profissionais que desempenham Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil precisam receber a educação prevista no PPSP antes de iniciar o desempenho de uma ARSO.
O Curso RBAC 120 para Funcionário ARSO é uma capacitação destinada aos profissionais que exercem atividades classificadas como ARSO, abordando os principais conceitos do regulamento, prevenção, substâncias psicoativas, exames toxicológicos e procedimentos aplicáveis ao empregado ARSO.
O treinamento faz parte das ações relacionadas ao Subprograma de Educação do PPSP e tem como objetivo preparar o empregado para compreender as regras e os procedimentos que se aplicam às atividades de risco à segurança operacional.
Durante a capacitação, o profissional conhece conceitos como RBAC 120, PPSP, empregado ARSO, substâncias psicoativas e exames toxicológicos, além das diferentes situações em que os procedimentos previstos pelo programa podem ser aplicados.
A Prevent Corp oferece um Curso RBAC 120 para Funcionário ARSO desenvolvido em formato online e estruturado para facilitar a capacitação tanto de profissionais individualmente quanto de equipes de empresas da aviação civil.
A necessidade de capacitação está relacionada à atividade efetivamente desempenhada. Pilotos, tripulantes, profissionais de manutenção, abastecimento, pátio, segurança, carga e outras funções podem estar abrangidos quando executam uma das atividades classificadas como ARSO pelo RBAC 120.
Além da educação destinada aos empregados ARSO, o RBAC 120 prevê treinamento específico para o Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP. Esse é o tema do próximo bloco deste guia.
O RBAC 120 prevê uma capacitação específica para o Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP, profissional que recebe a atribuição de avaliar situações de suspeita justificada e encaminhar empregados para a realização de Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas.
O Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP é o supervisor que recebeu treinamento específico para identificar elementos que possam caracterizar uma suspeita justificada e, quando cabível, encaminhar o empregado ARSO para um ETSP.
Esse treinamento possui finalidade diferente da educação geral destinada aos empregados ARSO. O supervisor precisa estar preparado para reconhecer indicadores físicos, comportamentais e de desempenho que possam fundamentar uma suspeita.
A análise não pode ser baseada em impressão pessoal, boatos ou uma percepção isolada. A suspeita deve resultar de observações específicas, atuais e articuladas, que possam ser justificadas e documentadas.
Quando essas condições estiverem presentes, o Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP poderá realizar o encaminhamento do empregado para um Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas baseado em suspeita justificada.
Por isso, a capacitação do supervisor tem papel importante tanto para a segurança operacional quanto para a correta aplicação dos procedimentos previstos no PPSP da empresa.
A atribuição do Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP é identificar e fundamentar a suspeita e realizar o encaminhamento. O supervisor que determina a existência de suspeita justificada não deve realizar o ETSP no empregado.
A atribuição exige capacitação própria para o encaminhamento baseado em suspeita justificada.
A avaliação deve considerar indicadores físicos, comportamentais e de desempenho.
O treinamento dos supervisores deve ser atualizado no mínimo a cada cinco anos.
O Curso RBAC 120 Supervisor da Prevent Corp prepara profissionais para compreender a função do Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP, os procedimentos previstos no PPSP e os critérios relacionados à suspeita justificada.
O encaminhamento realizado pelo supervisor leva ao Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas — ETSP. No próximo bloco, vamos entender o que são esses exames e como eles se inserem no RBAC 120.
O Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas (ETSP) é um dos instrumentos previstos pelo RBAC 120 para verificar a presença de substâncias psicoativas no organismo de profissionais abrangidos pelo programa.
O ETSP é o exame toxicológico destinado à detecção das substâncias psicoativas previstas pelo RBAC 120 e integra o Subprograma de Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas do PPSP.
As empresas responsáveis abrangidas pelo regulamento devem submeter seus empregados ARSO aos ETSP de acordo com as condições aplicáveis previstas no programa.
O exame não funciona de maneira isolada. O PPSP precisa estabelecer os procedimentos utilizados para coleta, manuseio e armazenamento das amostras, realização dos exames e proteção da integridade de todo o processo.
Isso inclui a adoção de procedimentos de cadeia de custódia, que permitem preservar e documentar a integridade da amostra desde sua coleta até as etapas posteriores da análise.
O RBAC 120 também prevê a participação de um médico revisor, profissional designado pela empresa para desempenhar as funções específicas relacionadas à avaliação e comunicação de determinados resultados dos ETSP.
O regulamento estabelece uma série de controles para que a realização do exame seja documentada e preserve a integridade das amostras e das informações envolvidas.
Para cada ETSP, a empresa deve requerer do empregado um termo de consentimento específico para o exame e para as movimentações previstas das amostras e informações.
A coleta, o manuseio e o armazenamento precisam seguir procedimentos definidos, incluindo cadeia de custódia.
Os exames devem observar os procedimentos técnicos, matrizes biológicas e critérios estabelecidos no Subprograma de ETSP.
O processo também envolve o médico revisor e as regras aplicáveis à avaliação, notificação e manutenção dos registros.
O RBAC 120 estabelece procedimentos específicos para informações, registros e resultados relacionados aos ETSP.
Antes da realização do exame, o empregado deve ser informado sobre o direito de recusa e sobre as consequências previstas para essa decisão.
Em caso de resultado laboratorial positivo, deve ser garantido ao empregado o direito à análise de contraprova.
O acesso e a divulgação das informações relacionadas aos exames estão sujeitos às regras de confidencialidade previstas no programa.
O empregado pode solicitar acesso e cópias dos registros relacionados aos ETSP aos quais foi submetido.
Como regra, o empregado ARSO somente pode ser conduzido a um ETSP durante sua jornada de trabalho. A exceção é o ETSP prévio, realizado antes do início do desempenho da atividade ARSO nas situações previstas pelo regulamento.
O ETSP considera um conjunto específico de substâncias previsto no RBAC 120. A seguir, veremos quais substâncias são testadas.
O RBAC 120 estabelece quais substâncias psicoativas devem ser consideradas nos Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas (ETSP).
Em cada ETSP devem ser testados: álcool, metabólitos de opiáceos, metabólitos de canabinoides, metabólitos de cocaína e o grupo formado por anfetaminas, metanfetaminas, metilenodioximetanfetamina e metilenodioxianfetamina.
A relação não varia de acordo com o tipo de ETSP: as substâncias abaixo devem ser consideradas em cada exame.
O álcool integra expressamente o conjunto de substâncias consideradas para testagem nos ETSP.
O exame considera os metabólitos de opiáceos, conforme os critérios aplicáveis ao processo de testagem.
Também fazem parte da testagem os metabólitos de canabinoides.
O ETSP inclui ainda a pesquisa de metabólitos de cocaína.
O quinto grupo reúne anfetaminas, metanfetaminas, metilenodioximetanfetamina e metilenodioxianfetamina, que também integram obrigatoriamente a testagem prevista para o ETSP.
Independentemente de se tratar de exame prévio, aleatório, pós-acidente, baseado em suspeita justificada ou outra modalidade prevista no regulamento, o ETSP deve considerar as substâncias estabelecidas para testagem.
Para a substância álcool, o ETSP também pode ser realizado por meio de etilômetro, observados os requisitos aplicáveis ao equipamento e ao procedimento.
Embora as substâncias consideradas sejam as mesmas, o RBAC 120 prevê diferentes tipos de ETSP, aplicáveis conforme a situação. É isso que veremos no próximo bloco.
O RBAC 120 prevê seis tipos de Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas (ETSP), aplicáveis em situações diferentes ao longo da relação do empregado ARSO com a atividade de risco à segurança operacional.
Os seis tipos são: ETSP prévio, ETSP aleatório, ETSP pós-acidente, ETSP baseado em suspeita justificada, ETSP de retorno ao serviço e ETSP de acompanhamento.
Cada modalidade atende a uma situação específica. A aplicação dos requisitos deve considerar também a categoria da organização e as condições previstas no próprio RBAC 120.
É realizado antes que o profissional comece a desempenhar uma ARSO, inclusive em situações de contratação ou realocação de uma atividade que não era ARSO para uma atividade de risco.
Quando exigido, a empresa deve receber resultado negativo antes de permitir o início do desempenho da ARSO.
É realizado mediante processo de seleção isenta, imparcial e auditável, de modo que os empregados elegíveis tenham a mesma possibilidade de serem selecionados.
Os exames não devem ser previamente anunciados e suas datas devem ser distribuídas de forma não regular ao longo do ano.
Pode ser exigido após acidente, incidente ou ocorrência de solo para empregados ARSO envolvidos, desde que existam condições adequadas para sua realização.
A realização do ETSP não pode atrasar ou impedir atendimento médico necessário.
É realizado quando existe suspeita justificada de que o empregado esteja sob influência de substância psicoativa.
A decisão deve ser fundamentada por um Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP.
É realizado antes que uma pessoa volte a desempenhar uma ARSO após um evento impeditivo.
O empregado precisa obter resultado negativo e cumprir as condições aplicáveis ao processo de retorno ao serviço.
É aplicado ao profissional que voltou a desempenhar uma ARSO depois de um retorno ao serviço decorrente de evento impeditivo.
Devem ser realizados, no mínimo, 6 ETSP nos primeiros 12 meses, conforme a programação estabelecida para o empregado.
Entre as condições previstas para o ETSP pós-acidente, o regulamento estabelece limites máximos diferentes conforme a substância considerada.
O RBAC 120 estabelece exceções e diferenças de aplicabilidade conforme o tipo de organização, sua operação e, em determinados casos, a quantidade de empregados ARSO. Por isso, a empresa deve verificar quais requisitos de ETSP se aplicam especificamente à sua operação.
Entre os seis tipos, um deles exige uma análise específica do comportamento e das condições observadas no empregado: o ETSP baseado em suspeita justificada. No próximo bloco, vamos entender exatamente o que é suspeita justificada.
A suspeita justificada é um conceito importante do RBAC 120 porque pode fundamentar o encaminhamento de um empregado ARSO para um ETSP. Ela não pode decorrer apenas de impressão pessoal, suposição ou informação vaga.
Suspeita justificada é uma suspeita fundada em observações específicas, atuais e articuladas, justificadas por escrito, com base em indicadores físicos, comportamentais e de desempenho.
Isso significa que não basta que alguém simplesmente “ache” que um empregado possa estar sob influência de alguma substância psicoativa. É necessário existir um conjunto de observações concretas que permita fundamentar a decisão.
Essas observações precisam ser atuais, relacionadas à situação que está sendo analisada, e articuladas entre si. O supervisor deve avaliar o conjunto das informações, e não apenas um elemento isolado.
Além disso, a fundamentação precisa ser registrada por escrito, permitindo demonstrar quais elementos levaram ao encaminhamento do empregado para o exame.
A decisão de encaminhar o empregado ao ETSP baseado em suspeita justificada cabe ao Supervisor Treinado para Encaminhamento a ETSP, que deve ter recebido a capacitação específica prevista no Subprograma de Educação.
O RBAC 120 organiza a análise em três categorias de indicadores. O treinamento do supervisor deve prepará-lo para reconhecer e articular esses elementos.
Características físicas observáveis que possam ser relevantes para a avaliação realizada pelo supervisor.
Alterações ou características de comportamento observadas na situação concreta e consideradas na análise do supervisor.
Elementos relacionados ao desempenho do empregado que possam integrar o conjunto de observações consideradas na avaliação.
De forma simplificada, o processo parte das observações realizadas pelo supervisor e pode resultar no encaminhamento do empregado para um ETSP.
O supervisor identifica indicadores físicos, comportamentais ou de desempenho.
Os elementos são analisados de forma específica, atual e articulada.
A fundamentação da suspeita é registrada por escrito.
Havendo suspeita justificada, o empregado é encaminhado para o ETSP correspondente.
Na ausência de um ETSP, a empresa responsável não pode tomar medidas no âmbito do RBAC 120 exclusivamente com base na suspeita justificada. Além disso, o supervisor que determina a existência da suspeita não deve realizar o exame no empregado.
Um resultado positivo, uma recusa ao exame ou outras situações previstas no RBAC 120 podem gerar o chamado evento impeditivo. No próximo bloco, vamos entender o que esse conceito significa e quais são seus efeitos para o desempenho de uma ARSO.
O evento impeditivo é uma situação definida pelo RBAC 120 que impede o profissional envolvido de continuar ou retornar ao desempenho de uma atividade ARSO até que sejam cumpridos os procedimentos previstos pelo programa.
Um evento impeditivo ocorre quando um indivíduo apresenta resultado positivo em um ETSP ou quando há recusa em submeter-se a um ETSP.
A definição é objetiva: o evento impeditivo está ligado ao resultado do exame ou à recusa em realizá-lo.
O evento impeditivo ocorre quando o indivíduo apresenta um resultado positivo em Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas.
É o resultado que acusa concentração de substância psicoativa acima do valor de corte estabelecido e que tenha sido referendado pelo médico revisor.
A recusa ao exame também caracteriza um evento impeditivo, mesmo sem a existência de um resultado laboratorial positivo.
O conceito de recusa não se limita simplesmente a declarar que não deseja realizar o exame. Existem outras situações previstas pelo regulamento.
Para fins do RBAC 120, a recusa pode ocorrer em mais de uma situação relacionada à realização do exame.
O indivíduo não se submete a qualquer etapa que seja necessária para a realização do ETSP.
O indivíduo interfere ou tenta interferir na integridade da amostra corporal necessária ao exame.
Após um evento impeditivo, o empregado envolvido não pode voltar a desempenhar uma ARSO até cumprir o processo previsto no Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo e obter um resultado negativo em um ETSP de retorno ao serviço.
O retorno não ocorre automaticamente após o afastamento. O RBAC 120 prevê um processo específico dentro do Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo.
Ocorre resultado positivo em ETSP ou recusa em submeter-se ao exame.
O profissional passa por uma avaliação abrangente realizada pelo especialista previsto no programa.
O ESP pode estabelecer ações e recomendações que precisam ser cumpridas antes do retorno.
Antes de voltar à ARSO, é necessário obter resultado negativo no exame de retorno ao serviço.
No RBAC 120, evento impeditivo está relacionado especificamente a um resultado positivo em ETSP ou à recusa ao exame. Já um evento de segurança operacional pode envolver acidente, incidente, ocorrência de solo ou outras situações de risco. São conceitos diferentes.
Educação, exames toxicológicos e resposta a eventos impeditivos fazem parte de uma estrutura que precisa ser administrada pela organização. No próximo bloco veremos quais são as principais obrigações das empresas no RBAC 120.
As organizações abrangidas pelo RBAC 120 não precisam apenas conhecer a norma. Elas devem implantar, executar, manter e fazer cumprir o PPSP na operação, envolvendo empregados ARSO, supervisores e, quando aplicável, empresas e profissionais contratados.
A empresa abrangida pelo RBAC 120 deve elaborar, executar e manter seu PPSP e seus subprogramas, submeter os profissionais abrangidos aos seus requisitos e manter uma estrutura capaz de demonstrar que o programa está efetivamente sendo cumprido.
O cumprimento do RBAC 120 envolve diferentes frentes. Entre as principais obrigações das organizações estão:
A organização deve possuir um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas e manter seus respectivos subprogramas efetivamente implementados.
Cada empregado ARSO e seus supervisores devem ser submetidos aos requisitos aplicáveis do PPSP, incluindo educação, exames e demais procedimentos previstos pelo programa.
A responsabilidade também alcança profissionais de empresas contratadas direta ou indiretamente quando eles desempenham uma atividade classificada como ARSO.
O programa deve ser amplamente divulgado aos empregados ARSO, inclusive às empresas e aos profissionais contratados para desempenhar atividades ARSO.
A empresa deve eleger um representante designado para responder pela elaboração, execução e manutenção do PPSP e de todos os seus subprogramas.
Quando aplicável, a empresa deve organizar e executar os Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas de acordo com os tipos, procedimentos e condições previstos no PPSP.
Quando ocorrer um evento impeditivo, a organização deve aplicar o Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo antes de permitir o retorno do empregado ao desempenho de uma ARSO.
A empresa deve tomar as providências necessárias para afastar da atividade ARSO o profissional que descumpra as proibições previstas no RBAC 120, observadas também as regras da legislação brasileira.
Quando uma empresa contratada executa uma atividade ARSO, seus empregados e supervisores precisam estar abrangidos pelas regras do PPSP. O regulamento estabelece diferentes possibilidades conforme a forma e a duração da contratação.
Os profissionais podem estar submetidos ao próprio PPSP da contratada ou ao PPSP da empresa responsável, conforme as condições aplicáveis.
Quando a duração do contrato for superior a um mês, a empresa responsável deve incluir obrigatoriamente o contratado em seu PPSP.
Em determinadas situações emergenciais existe exceção, condicionada a avaliação de risco e à manutenção da documentação da contratação pelo prazo previsto.
Toda empresa responsável deve eleger um representante designado para responder pela elaboração, execução e manutenção do PPSP e de todos os subprogramas associados.
O nome e os dados de contato desse profissional devem permanecer atualizados para fins internos e externos. Não é necessário enviá-los previamente à ANAC, mas as informações devem estar disponíveis quando solicitadas.
A organização precisa manter sua estrutura documental organizada e ser capaz de fornecer as informações previstas no regulamento. A autoridade pode, por exemplo, solicitar relatórios consolidados com resultados do PPSP, incluindo dados agregados sobre empregados ARSO, ETSP realizados e resposta a eventos impeditivos.
O PPSP precisa existir na prática: profissionais treinados, procedimentos aplicáveis, responsabilidades definidas, controle das empresas contratadas, exames quando exigidos e resposta adequada aos eventos previstos pelo programa.
Entre as obrigações documentais estão dois instrumentos importantes: o Manual do PPSP e a Declaração de Conformidade. É isso que veremos no próximo bloco.
As empresas que precisam possuir seu próprio PPSP também devem manter dois documentos fundamentais: o Manual do PPSP e a Declaração de Conformidade com o RBAC 120. Eles possuem funções diferentes, mas trabalham em conjunto para demonstrar como o programa foi estruturado e como os requisitos do regulamento são cumpridos.
O Manual do PPSP descreve detalhadamente como o programa e seus subprogramas funcionam na empresa. Já a Declaração de Conformidade relaciona as seções e requisitos do RBAC 120 e indica como cada um deles é atendido pela organização.
Embora estejam diretamente relacionados, o Manual e a Declaração de Conformidade não são a mesma coisa.
Explica como o programa funciona dentro da empresa.
O Manual deve apresentar uma descrição detalhada do PPSP e de seus subprogramas, incluindo os métodos específicos adotados pela organização para cumprir os requisitos.
Demonstra como cada requisito do RBAC 120 é atendido.
A Declaração de Conformidade deve conter uma listagem completa das seções e requisitos do RBAC 120, acompanhada do correspondente método de cumprimento adotado.
Descreve os procedimentos, responsabilidades, políticas e métodos utilizados para colocar o PPSP em funcionamento.
Relaciona os requisitos do RBAC 120 e demonstra de que maneira cada um deles é cumprido pela organização.
A estrutura deve permitir identificar rapidamente o requisito do RBAC 120 e o método utilizado pela empresa para demonstrar seu cumprimento.
As informações contidas nesses documentos devem ser mantidas atualizadas para fins internos e externos da empresa. Além disso, o Manual do PPSP e a Declaração de Conformidade devem estar disponíveis para apresentação imediata quando solicitados pela ANAC.
O Manual e a Declaração precisam refletir a realidade da própria organização: suas atividades ARSO, estrutura, profissionais, fornecedores, procedimentos, subprogramas e métodos efetivamente utilizados para cumprir o RBAC 120.
A Prevent Corp auxilia empresas da aviação civil na implantação e revisão do PPSP, incluindo a elaboração e atualização do Manual, da Declaração de Conformidade e da documentação relacionada aos requisitos do RBAC 120.
No próximo bloco reunimos as perguntas mais frequentes sobre RBAC 120, ARSO, PPSP, cursos e exames toxicológicos em respostas rápidas e objetivas.
Reunimos respostas rápidas para algumas das principais dúvidas sobre RBAC 120, ARSO, PPSP, treinamento, exames toxicológicos e responsabilidades das empresas.
Clique sobre uma pergunta para abrir a resposta. Para informações mais detalhadas, os temas também estão explicados individualmente nos blocos anteriores deste guia.
O RBAC 120 é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil que estabelece requisitos voltados à prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil.
Suas regras alcançam especialmente profissionais que desempenham atividades capazes de afetar a segurança operacional.
ARSO significa Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil.
A sigla identifica uma atividade de risco, e não um cargo. O profissional que desempenha uma dessas atividades é denominado empregado ARSO.
Não. A classificação depende da atividade efetivamente desempenhada e das condições estabelecidas pelo RBAC 120.
Portanto, trabalhar em aeroporto ou em uma empresa de aviação, por si só, não transforma automaticamente o profissional em empregado ARSO.
PPSP significa Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil.
Ele organiza as medidas que a empresa deve adotar para prevenção, educação, realização dos exames previstos e resposta aos eventos impeditivos.
O PPSP é estruturado em três componentes: Subprograma de Educação, Subprograma de Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas e Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo.
Sim. O empregado deve passar pelo programa de educação antes de desempenhar uma atividade ARSO.
O programa também possui atualização periódica, que deve ser fornecida, no mínimo, a cada cinco anos.
Sim. O treinamento previsto no Subprograma de Educação pode ser realizado presencialmente ou na modalidade a distância.
É o supervisor que recebeu treinamento específico para identificar elementos que possam caracterizar uma suspeita justificada e, quando cabível, encaminhar um empregado ARSO para realização de ETSP.
O supervisor não realiza o exame toxicológico. Sua função está relacionada à avaliação, fundamentação e encaminhamento.
ETSP significa Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas.
Esses exames fazem parte do PPSP e são realizados nas situações previstas pelo RBAC 120.
Existem seis modalidades: prévio, aleatório, pós-acidente, baseado em suspeita justificada, retorno ao serviço e acompanhamento.
A aplicação de cada modalidade depende da situação e dos requisitos aplicáveis à organização.
O ETSP considera álcool, metabólitos de opiáceos, metabólitos de canabinoides, metabólitos de cocaína e anfetaminas, metanfetaminas, MDMA e MDA.
É uma suspeita fundamentada em observações específicas, atuais e articuladas, justificadas por escrito e baseadas em indicadores físicos, comportamentais e de desempenho.
Uma impressão pessoal ou uma suspeita vaga, isoladamente, não caracteriza suspeita justificada.
O evento impeditivo ocorre quando o indivíduo apresenta resultado positivo em um ETSP ou quando há recusa em submeter-se ao exame.
Antes de retornar ao desempenho de uma ARSO, devem ser cumpridos os procedimentos aplicáveis previstos no Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo.
Profissionais de empresas contratadas também podem estar sujeitos aos requisitos do programa quando desempenham atividades classificadas como ARSO.
Dependendo da contratação, eles podem estar abrangidos pelo PPSP da própria contratada ou pelo PPSP da empresa responsável contratante.
O Manual do PPSP descreve como o programa funciona na organização, incluindo procedimentos, responsabilidades, políticas e métodos adotados para cumprimento dos requisitos aplicáveis.
A Declaração de Conformidade relaciona os requisitos do RBAC 120 e indica de que forma cada requisito aplicável é atendido pela empresa.
Ela funciona como uma estrutura de rastreabilidade entre o regulamento e os procedimentos adotados pela organização.
Para uma empresa, estar adequada ao RBAC 120 significa integrar capacitação dos profissionais, PPSP, exames quando aplicáveis, procedimentos internos, controle documental e responsabilidades claramente definidas.
A Prevent Corp atua com capacitação de empregados ARSO, treinamento de supervisores e apoio à implantação e revisão do PPSP. Escolha abaixo a solução mais adequada à sua necessidade.
Treinamento online destinado aos profissionais que desempenham Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil.
Capacitação específica para Supervisores Treinados para Encaminhamento a ETSP, incluindo os critérios relacionados à suspeita justificada.
Apoio para empresas que precisam implantar, revisar ou atualizar o PPSP, incluindo Manual, Declaração de Conformidade e documentação relacionada.
As informações apresentadas neste guia foram estruturadas com base no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120 — Emenda nº 04, publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata do Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil.
